Projeto: |
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PL 438 02/08/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-438/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0438-2005 |
Promovente: |
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Attila Russomanno |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PARA MOTORISTAS E COBRADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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COBRADOR DE ONIBUS / MOTORISTA DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / UNIFORME |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0569-2006
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/07/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | CCJ | Recebido em 20/09/2005 | Encaminhado em 01/06/2006 | SGP21 | Recebido em 14/08/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | ARQUIVO | Recebido em 15/08/2006 | |
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Encerramento: |
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14/08/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |